Em novembro 11 TACS já foram assinados perante o MPT-MG sobre assédio eleitoral

Em Minas Gerais o MPT já contabiliza 612 denúncias e 431 empregadores investigados. No Brasil, já são quase 3 mil denúncias

Belo Horizonte (MG) – Nos primeiros 10 dias de novembro, o MPT já contabiliza a assinatura de 11 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio dos quais, investigados de diversos setores econômicos se comprometeram, perante Ministério Público do Trabalho (MPT-MG), a não praticar qualquer conduta que possa ser caracterizada como assédio eleitoral no trabalho.

Dentre os compromissos assumidos estão a suspenção de qualquer atitude que possa influenciar, induzir ou coagir o voto de empregados, como realização de comícios com manifestação da preferência eleitoral do empregador, sugestão ou imposição de uso de vestimentas, oferta de benefícios em troca de votos, dentre outros. Nas obrigações de fazer está a de dar visibilidade aos compromissos assumidos e informar e promover o direito ao voto livre e secreto.

Os tacs firmados perante o MPT são de empreendimentos de diversos setores econômicos, desde salão de beleza, oficina mecânica, construtoras, lojas de vestuário, entes públicos, setor mobiliário, dentre outros. Esses 11 compromissados têm sede nas cidades de Sete Lagoas, Congonhas, Coronel Fabriciano, São Tomás e Belo Horizonte.

Caso os TACs não sejam cumpridos, eles têm valor de título judicial, o que significa que o MPT poderá rapidamente em uma ação judicial pedir a condenação do investigado ao pagamento de multa por descumprimento e ao cumprimento das obrigações negligenciadas.

Dados do relatório de hoje (11/11) apontam quem em Minas Gerais o MPT já contabiliza 612 denúncias e 431 empregadores investigados. No Brasil, já são quase 2.964 mil denúncias e 2.197 investigados. Saiba mais sobre a atuação do MPT-MG no combate ao assédio eleitoral, clicando no banner que está na primeira página do site do MPT-MG ou NESTE LINK., por onde você pode acessar todas as notícias, a íntegra de TACs firmados e ACPs ajuizadas, os dados nacionais e de Minas Gerais.

 

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