TAC prevê mais proteção para trabalhadores da construção civil em obra na região metropolitana de BH

Belo Horizonte (MG) – Aprimorar as medidas de proteção de seus empregados contra queda em canteiro de obra é, em síntese, o compromisso assumido por uma construtora de Goiânia-GO que administra obra na região metropolitana de Belo Horizonte. A empresa foi investigada pelo Ministério Público do Trabalho, após ser denunciada por possível descumprimento das Normas Regulamentadoras nºs 6 e 35 que tratam do fornecimento de equipamentos de proteção individual e do trabalho em altura na construção civil.

Por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) o investigado se comprometeu a implementar medidas de proteção contra quedas, como o cinto de segurança tipo paraquedista, sempre que não for possível evitar o trabalho em altura; deverá capacitar os funcionários sobre os quesitos de segurança previstos na Norma Regulamentadora 35 (NR-35); a empresa nunca poderá permitir que seja realizado qualquer trabalho em altura sem primeiro adotar as medidas de proteção da NR-35 e uma análise prévia dos riscos.

A multa estipulada foi de R$10 mil a cada obrigação descumprida. O período de 30 dias foi sugerido como intervalo entre uma fiscalização e outra para que a multa seja aplicada novamente, se necessário. O valor será, provavelmente, revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

IC 002951.2021.03.000/9

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