Mecânica muda jovem de função por conta de atividade proibida à menores de idade

Belo Horizonte (MG) – Uma microempresa na área de mecânica firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT-MG. O motivo foi regularizar a função que um adolescente de 16 anos, submetido a realizar trabalho de auxiliar de mecânico e evitar futuras situações similares.

Essa atividade consta na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) no item 77, justificada pelo alto risco e exposição constante a produtos tóxicos como solventes e desengraxantes. Imediatamente após a ação fiscal que constatou a ilegalidade, realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Minas, o proprietário da mecânica mudou a função do jovem registrada no eSocial para auxiliar de almoxarifado.

O caso foi investigado pelo MPT e resultou na assinatura de um TAC, por meio do qual a empresa se compromete a não repetir a irregularidade no futuro. As obrigações assumidas no termo foram: não explorar a mão de obra de crianças e adolescentes menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos com todas as garantias que a lei prevê para essa função e não submeter menores de idade a trabalho insalubre, perigoso ou noturno.

Em caso de descumprimento, uma multa foi fixada no valor de R$ 10 mil para cada trabalhador encontrado em situação irregular.

IC 002023.2023.03.000/9