MPT aponta inconsistências em Projeto de Lei que regulamenta trabalho de motorista por aplicativo
Procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha afirma que há uma falsa sensação de autonomia na proposta
Brasília (DF) - A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quinta-feira (21.3), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2024, apresentado pelo Governo Federal e que visa regulamentar o trabalho de motorista por aplicativo de transporte de passageiro.
O procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha representou o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ele afirmou que o órgão atua no tema desde 2016 e tem uma posição consolidada pela existência da relação de emprego, tendo, inclusive, processado as empresas do setor para o reconhecimento do vínculo entre plataformas e trabalhadores.
Segundo o procurador, o PLC trata como autonomia a pessoa poder escolher o horário que vai trabalhar, possibilidade já prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 235-C, mas na prática, vai em sentido oposto, pois permite às empresas editarem normas disciplinares, termos de uso, definir questões de controle, com geolocalização e definir pela suspensão, exclusão ou bloqueio dos motoristas.
"É uma autonomia sem autonomia. É uma autonomia que a lei diz que existe, embora quando analisamos, tecnicamente falando, tudo que ela traz, significa o oposto de autonomia".
Procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha
Ele também questionou a previsão de remuneração mínima por hora de R$ 32, sendo R$ 24 para manutenção e R$ 8 para retribuição do trabalho. Para o procurador, o PLC cria uma possibilidade real de que os motoristas recolham para a previdência, sem receber o benefício futuramente. "Esses R$ 8 por hora pode ser que não alcance esse valor de salário-mínimo e, portanto, pode ter um recolhimento sem a contraprestação por parte do INSS", explica.
O procurador do Trabalho Rodrigo Carelli também participou da audiência como representante do Grupo "Direito do Trabalho no Século XXI". Ele classificou o projeto como "Nem, nem", pois "nem garante que os trabalhadores sejam reais autônomos, nem os trata como empregados, como o realmente os são".
Segundo o procurador, foi vendida a ideia de que o projeto garantiria um autônomo com direito, mas, na prática, ele cria a figura de um "subordinado sem direitos".
Além dos procuradores do Trabalho, participaram da audiência pública o deputado federal Glauber Braga, presidente da Comissão de Legislação Participativa; Joelci Batista, representante da Associação Liga dos Motoristas de Aplicativos RS; Jair Gomes de Almeida, Motorista de aplicativo; Paulo Xavier, Presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil; Renata Dutra, Representante da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho, membro da Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista; Abel Santos, Diretor da Associação dos Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do Distrito Federal e Entorno; Marcelo Chaves, presidente do Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transportes Privados Individual por Aplicativos no Distrito Federal; Simone Almeida, representante do Sindicato dos Condutores de veículos que utilizam aplicativos do estado de Minas Gerais e Carina Mineia dos Santos Trindade, representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos.
Fonte: PGT