MPT destaca autuação em favor de empregados públicos celetistas anistiados
Debate realizado nesta segunda-feira (17), na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, discutiu os efeitos do Decreto 6.657/08, que trata da remuneração de anistiados pela Lei nº 8.878/1994
Brasília – Durante debate realizado nesta segunda-feira (17), na Câmara dos Deputados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) destacou atuação em favor de empregados públicos celetistas anistiados. A audiência pública ocorreu na Comissão de Administração e Serviço Público da Casa e discutiu os efeitos do Decreto 6.657/08, que trata da remuneração de servidores anistiados pela Lei nº 8.878/94. O debate foi solicitado pela deputada federal Erika Kokay.
A procuradora do Trabalho Helena Fernandes Barroso Marques falou sobre a ação civil pública que ajuizou contra a União em 2021 para garantir a manutenção do emprego de 160 celetistas que atuavam no Ministério da Ciência e Tecnologia e que foram anistiados pelo governo federal após a extinção da Fundação de Tecnologia Industrial. O processo teve origem a partir de denúncia de ameaça de demissão desses trabalhadores durante a pandemia.
Na ação, o MPT pediu a declaração da decadência do direito da União de dispensa dos trabalhadores e a manutenção do vínculo empregatício desses empregados. O recurso ordinário foi acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) em outubro de 2023. Atualmente, o processo se encontra em fase de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A representante também defendeu a criação de um Regime Jurídico Único que garanta não só reajustes salariais como também progressão na carreira para trabalhadores que se enquadram nessa categoria. Além disso, a procuradora do Trabalho reforçou a necessidade de criação de grupo de trabalho para propor uma solução para os empregados públicos celetistas anistiados. "O Ministério Público do Trabalho está à disposição para a gente continuar na luta de resgate de dignidade de vocês, seja com reajuste salarial ou com as progressões funcionais que lhes são devidas", disse.
Também participaram da audiência pública a secretária-adjunta de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Regina Moreira Coeli Moreira Camargos, o representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) Oton Pereira Neves, o advogado e consultor jurídico dos anistiados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) Shigueru Sumida e a representante dos anistiados Maria Marlúcia de Souza Pinto.
Fonte: PGT