MPT acompanha tramitação do projeto que atualiza o ECA

A proposta, aprovada pela Câmara, tem por objetivo proteger crianças e adolescentes em representações artísticas no ambiente digital

Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), projeto de lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir regras específicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes em representações artísticas no ambiente digital. A proposta, aprovada em votação simbólica, segue para análise do Senado Federal.

O texto determina que a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas digitais só poderá ocorrer mediante autorização judicial. O projeto também deixa claro que a proibição ao trabalho infantil se estende ao ambiente digital, permitindo exceções apenas em caráter artístico e sob controle judicial.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acompanhou a tramitação da proposta na Câmara e seguirá acompanhando no Senado. A vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do MPT, Luísa Carvalho Rodrigues, destacou que o texto aprovado tem avanços importantes na proteção de crianças e adolescentes.

"O projeto reafirma a idade mínima para o trabalho, incluindo explicitamente o ambiente digital, o que é fundamental para prevenir situações de exploração que têm se multiplicado nesse espaço", disse Luísa Carvalho. "Além disso, estabelece que a autorização judicial para atividades artísticas deve ser excepcional e individualmente analisada, garantindo a preservação de direitos como educação, convivência familiar e proteção contra exposição comercial.

Luísa Carvalho também destacou como importante a previsão de responsabilidades para plataformas digitais e provedores de serviços, que deverão agir diante de denúncias de violação das novas regras.

Apesar dos avanços, o MPT vê pontos de preocupação no texto que seguirá para o Senado. Segundo Luísa Carvalho, a definição do que constitui representação artística em ambiente digital pode deixar brechas à proteção legal. "Há risco de que certas situações de trabalho artístico não sejam abrangidas pela lei, a exemplo daquelas não habituais, mas que não deixam de ser trabalho. Por outro lado, o conceito como estabelecido pode ser muito permissivo, a ponto de incluir atividades que não sejam essencialmente artísticas, como as recreativas ou lúdicas, de forma a abrir espaço para a exploração do trabalho infantil", alertou a procuradora.

O projeto aprovado é de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e teve relatora a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Segundo a proposta votada na Câmara, nos casos em que a representação artística for autorizada pela justiça, devem ser observados parâmetros protetivos, como o depósito integral das receitas mensais auferidas em conta bancária vinculada, aberta em nome da criança ou do adolescente e sob controle judicial, com a necessidade de autorização judicial fundamentada para qualquer movimentação desses valores, limitada a despesas de subsistência, educação ou saúde.

Em seu parecer, a relatora Rogéria Santos reforçou que o objetivo é garantir que crianças sejam tratadas como crianças, participando do ambiente digital de forma segura, lúdica e educativa, sem que isso se confunda com exploração ou trabalho precoce.

Fonte: PGT