MPT participa de Ato e Coletiva de Imprensa do Sinait

Encontro abordou o conceito de trabalho análogo ao de escravo previsto no ordenamento jurídico nacional e forma de condução do combate a esse crime no Estado de Minas

O MPT participou na última quarta-feira, 25, no auditório do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho/Delegacia em MG, de Ato e Coletiva de Imprensa, que prestou esclarecimentos sobre a paralisação da fiscalização do trabalho escravo em Minas Gerais e as implicações da Portaria nº 1.129, de 16/10/2017, do Ministério do Trabalho que dispõe sobre conceitos restritivos de trabalho análogo a escravo.

A procuradora-chefe do MPT em Minas, Adriana de Moura Souza representou o órgão, ocasião em que reafirmou as premissas expostas pelo MPT e MPF na Recomendação Conjunta nº 38/2017, encaminhada ao Ministro do Trabalho pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, em face da patente ilegalidade da Portaria. "É nosso dever bradar contra o retrocesso social e a desumanização das relações de trabalho em nosso país. A Administração da Regional está atenta e ativa para ocupar todos os espaços de diálogo e luta", afirmou a procuradora-chefe. A portaria altera o conceito de trabalho escravo disciplinado pelo Código Penal e por convenções da OIT. A mobilização em todo o país é comandada pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Sinait.

"As paralisações estão mantidas, mesmo após a suspensão da Portaria pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, que acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, encaminhado pelo deputado Federal Alessandro Molon (Rede/RJ) que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal. A paralisação das atividades tem como principal objetivo a revogação da Portaria", afirma o Sinait em comunicado à imprensa.

Neste dia, todas as fiscalizações foram suspensas e os Auditores-Fiscais do Trabalho fizeram atos públicos em frente às sedes das Superintendências Regionais do Trabalho em seus estados. Na ocasião, eles destacaram a realidade do combate ao trabalho escravo, apontaram as fragilidades da Inspeção do Trabalho, como número insuficiente de Auditores-Fiscais, condições precárias de trabalho da categoria, entre outros problemas.

Desde o dia 18 de outubro, já estão paralisadas, por tempo indeterminado, as fiscalizações específicas de combate ao trabalho escravo feitas pelos grupos estaduais.

Desde 1995 o Estado Brasileiro tem desenvolvido importante política pública de combate ao trabalho escravo contemporâneo. No Brasil, desde então foram libertados 52 mil vítimas do crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Minas Gerais tem figurado nas estatísticas dos últimos anos como a unidade da federação com maior número de fiscalizações e libertações.

Realização: SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho / Delegacia Sindical/MG

Dia: 25/10/17 – quarta-feira

Horário: 09h00

Local: Av. Augusto de Lima, 479, Auditório (4º andar), Centro

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