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Três projetos do MPT são vitoriosos na Edição 2023 do Prêmio CNMP

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Premiação avaliou 586 iniciativas de unidades e ramos do Ministério Público brasileiro

Brasília (DF) - Três projetos desenvolvidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) tiveram a qualidade e relevância reconhecidas na Edição 2023 do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada na terça-feira (23.11), em Brasília. Foram premiados os programas "Combate ao Assédio Eleitoral nas Relações Laborais", "Faces & Sustentabilidade" e "Atendimento de Saúde Mental para Acolhidos". A premiação reuniu representantes de todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro no auditório do CNMP. No evento, o MPT foi representado pelo Secretário de Relações Institucionais (SRI), Rafael Dias Marques.

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Atraso no pagamento de décimo terceiro é tema de TAC assinado por hospital

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Governador Valadares (MG) – Um hospital privado que funciona no município de Mantena (MG) foi denunciado por um funcionário por não efetuar pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2022. Após investigação e constatação da irregularidade, o Ministério Público do Trabalho (MPT), propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi assinado pelo proprietário para que a infração não seja repetida.

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Um acordo judicial entre ArcelorMittal e MPT define procedimentos de segurança para acesso de trabalhadores à Mina Serra Azul

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Dentre as obrigações está a elaboração de plano de acesso seguro validado por auditoria externa

Belo Horizonte (MG) - Um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte e a ArcelorMittal, homologado na Justiça do Trabalho no dia 24.11.2023, define condutas e procedimentos a serem adotados pela empresa para garantir a segurança de empregados próprios e/ou terceirizados que, eventualmente, precisem prestar serviços nas dependências da Mina Serra Azul, localizada no Município de Itatiaiuçu, e na sua respectiva Zona de Autossalvamento (ZAS), incluindo as atividades de construção da Estrutura de Contenção a Jusante ("ECJ").

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Adolescente recebe verbas rescisórias de restaurante após constatação de submissão a trabalho irregular

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Belo Horizonte (MG) – Um adolescente, contratado quando tinha 16 anos, teve seu contrato de trabalho rescindido por atuar em um restaurante como cozinheiro, atividade proibida para menores de 18 anos. O restaurante assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a implementar mudanças na admissão de novos funcionários.

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