Mercado de João Monlevade firma acordo com o MPT para prevenir assédio eleitoral
João Monlevade (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa DIBISA Atacado e Varejo de Alimentos Ltda., de João Monlevade, na região central do estado, para prevenir o assédio eleitoral e garantir o respeito à liberdade política dos trabalhadores. O acordo foi celebrado após uma investigação para apurar denúncia relacionada à realização de evento político-eleitoral em espaço vinculado à empresa durante o período eleitoral de 2026.
De acordo com a denúncia encaminhada ao MPT, candidatos aos cargos de deputado estadual e deputado federal teriam participado de encontros realizados nas dependências da empresa. O relato também informava que trabalhadores teriam sido pressionados a apoiar os candidatos e manifestavam receio de sofrer represálias ou até perder o emprego em caso de discordância. Cerca de 50 empregados poderiam ter sido atingidos pelas condutas denunciadas.
O que motivou a atuação do MPT
Segundo o procedimento, havia indícios de utilização do ambiente de trabalho para favorecer candidaturas. Para o órgão, situações como essa merecem atenção especial porque a relação de emprego envolve uma posição hierárquica que pode influenciar o comportamento dos trabalhadores.
“A investigação confirmou a realização de evento político em espaço utilizado pela empresa, com participação dos candidatos citados na denúncia e presença de trabalhadores. Os elementos reunidos nos autos evidenciaram contexto que justificou a atuação preventiva e resolutiva do MPT, voltada à proteção da liberdade de consciência, manifestação política e voto livre dos trabalhadores”, destaca a procuradora do Trabalho Taísa Massimo de Souza Drumond, responsável pelo caso.
A procuradora ressalta ainda que o acordo tem alcance mais amplo do que a proteção ao voto durante o período eleitoral. “O TAC não se limita à proteção do voto nas eleições. A principal obrigação assumida pela empresa é a de se abster de qualquer conduta que tenha por finalidade ou potencialidade influenciar, coagir, intimidar, constranger, induzir ou direcionar a orientação política, a manifestação política ou o voto dos trabalhadores. O acordo também alcança situações posteriores às eleições, como pressões, discriminações, retaliações ou até eventual dispensa discriminatória motivada pela orientação política do empregado”, afirma.
Antes da assinatura do acordo, o MPT expediu uma recomendação orientando a empresa a interromper qualquer prática que pudesse influenciar a orientação política dos empregados e a garantir que o ambiente de trabalho permanecesse livre de pressões ou interferências relacionadas ao processo eleitoral.
O que prevê o TAC
No acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, a empresa assumiu uma série de compromissos.
Entre as principais obrigações, estão:
- não pressionar, constranger ou influenciar trabalhadores em razão de preferências políticas ou eleitorais;
- não praticar qualquer forma de discriminação, perseguição ou retaliação relacionada a posicionamentos políticos.
Reparação coletiva
A empresa concordou com a destinação de R$ 10 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), como forma de reparação pelo dano moral coletivo discutido no procedimento. O FDD é um fundo público utilizado para financiar projetos e ações de interesse coletivo em benefício da sociedade.
Garantias contra novas violações
Com a assinatura do TAC, o Ministério Público do Trabalho promoveu o arquivamento da fase investigatória e vai instaurar um procedimento específico para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa.
Segundo o MPT, a celebração de acordos como esse permite corrigir irregularidades, prevenir novas violações e fortalecer a proteção da liberdade de escolha dos trabalhadores, sem necessidade de acionar a Justiça.
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