Providenciar ajustes das questões de segurança para trabalhadores e transeuntes em um canteiro de obras
Essa foi a principal obrigação assumida no TAC firmado por uma Associação de Moradores da cidade de Bom Despacho perante o MPT-MG
Divinópolis (MG) – A Associação dos Moradores e Proprietários de um prédio residencial de Bom Despacho (MG) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), por meio do qual se comprometeu, entre outros compromissos, a instalar, na periferia da edificação, proteção contra queda de trabalhadores e projeção de materiais a partir do início dos serviços necessários à concretagem da primeira laje e a instalara proteção, quando constituída de anteparos rígidos com fechamento total do vão, com altura mínima de 1,2 metros.
O caso teve início a partir de denúncia formalizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, relatando o salvamento de vítima de acidente devido à queda de resíduos de materiais de construção, em um canteiro de obras, ocorrido no dia 24 de fevereiro de 2022, na região central do município de Bom Despacho (MG).
Perante os termos do TAC, a Associação de Moradores se comprometeu, ainda, a instalar a proteção, quando constituída de anteparos rígidos nos sistemas de guarda-corpo e rodapé; manter as redes de segurança, quando utilizadas para proteção das periferias, associadas a um sistema, com altura mínima de 1,2 metros; providenciar para que o armazenamento e a estocagem de materiais não prejudiquem o trânsito de pessoas, a circulação de materiais, o acesso aos equipamentos de combate a incêndio, nem obstruam portas ou saídas de emergência, manter o canteiro de obras organizado, limpo e desimpedido, notadamente nas vias de circulação, passagens e escadarias, entre outras obrigações.
Número do Procedimento: 000072.2022.03.010-1
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