Proprietário de fazenda em Divinópolis/MG se compromete a implantar PGRTR em TAC firmado com o MPT

Divinópolis (MG) – O Proprietário de uma fazenda em Divinópolis/MG firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a fim de promover adequações no ambiente de trabalho. A partir da assinatura do TAC, o empregador se comprometeu a não admitir ou manter empregado sem registro e anotação na Carteira de Trabalho, além de melhorar as condições de segurança e saúde para prevenir com mais eficiência os acidentes e as doenças do trabalho nas atividades rurais. Todas as medidas devem estar organizadas e registradas em um Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR).

A atuação do MPT teve início após denúncia formulada junto à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e se baseou em uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), durante a qual foram constatadas as irregularidades.

 

IC 000588.2023.03.010/3

 

Como o MPT pode me ajudar nas rotinas de trabalho?

De várias formas, como por exemplo, exigindo dos empregadores o cumprimento da legislação trabalhista, dentre as quais, registro de contratos, férias, limites de jornada e FGTS. Além disso, exigir o cuidado com as condições de saúde e segurança no trabalho, evitar práticas discriminatórias, de assédio sexual e moral, fraudes ao direito do trabalho, entre outras.

 

--

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Siga-nos no X (antigo Twitter) @MPT-MG  e saiba mais sobre a atuação do MPT.