Município de Divinópolis terá que intensificar o combate ao trabalho infantil
Sete obrigações estão previstas em um TAC assinado perante o MPT
Divinópolis - O município de Divinópolis, na Região Centro-Oeste de Minas, terá que promover um diagnóstico para avaliar a situação de crianças e adolescentes na cidade. Essas e outras obrigações de combate ao trabalho infantil estão fixadas um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio do Procurador do Trabalho Marcelo dos Santos Amaral. Esse conjunto de medidas foi proposto à prefeitura depois que o MPT instaurou um inquérito civil (IC) para investigar uma denúncia concreta do Disque 100, serviço da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, a respeito de exploração e de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes no município, em 2013.
Conforme o termo celebrado com o MPT, o município também terá de cumprir outras seis obrigações: dimensionar o Conselho Tutelar conforme artigo 3º da Resolução 170 do Conanda; ofertar serviço especializado em abordagem social por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), atingir metas de identificação e cadastramento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil estabelecidas no Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e de cadastramento e atendimento da população em situação de rua estabelecida no SUAS e realizar busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido pelo menos uma vez por mês.
Em caso de descumprimento das obrigações, o município está sujeito ao pagamento de multas que vão de R$ 1 mil (diária) a R$ 5 mil.
Entenda o caso - Ao longo da investigação, o MPT realizou, em 2015, uma inspeção na sede do Conselho Tutelar para conhecer as dependências e o funcionamento do local e as conselheiras relataram que "os casos de trabalho infantil na cidade ocorrem por diversos meios: aviõezinhos, menores que comercializam, em horário noturno, amendoins nos bares da cidade; panfletagem nas ruas e centro da cidade". Entre outras precariedades, as profissionais disseram que o município não contava com programas de encaminhamento de pessoas encontradas em situação de trabalho infantil.
As provas colhidas pelo órgão trouxeram à tona outras carências na atuação do município no combate ao trabalho infantil, como a ausência de diagnóstico acerca da situação da infância e da adolescência, inexistência de plantão noturno no Conselho Tutelar no fim de semana e de busca ativa frequente de crianças e adolescente em situação de trabalho proibido. Em 2013 e 2014, a prefeitura aderiu ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do governo federal.
O MPT realizou audiências com o município nas quais foram apresentadas duas notificações recomendatórias aos representantes do Conselho Tutelar De Divinópolis e do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, visando à adoção de políticas públicas e de outras ações de enfretamento ao problema, e, posteriormente, audiências para propositura de TAC, o que acabou se concretizando."
Número do processo: 000488.2013.03.010/1
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