O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inscrições para cadastro de entidades sem fins lucrativos, que queiram ser destinatárias de eventuais reversões de bens ou valores decorrentes de multas aplicadas por descumprimento de Termos de Ajuste de Condutas (TAC) ou de sentenças e acordos judiciais relativos a ações ajuizadas pelo MPT.
Podem cadastrar-se, até o dia 01 de agosto, entidades que funcionem em Governador Valadares ou nas 72 cidades que integram a circunscrição da Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares.
Rede atacadista do Leste de Minas Gerais condiciona a contratação ao fato de os trabalhadores renunciarem, previamente, ao vale-transporte
O Ministério Público do Trabalho (MPT), em Governador Valadares, ajuizou ação civil em face do Supermercado Coelho Diniz pela não concessão de vales-transportes aos seus empregados. Além dos pedidos de cumprimento da lei, foram requeridas indenizações coletivas que superam os R$ 12 milhões.
A Emflora Empreendimentos Florestais LTDA foi condenada em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) a pagar uma indenização de R$ 300 mil, a título de dano moral coletivo, por ignorar normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.
A sentença confirma e amplia obrigações já impostas em liminar obtida pelo MPT, em 2014, quando foi fixado prazo de 60 dias para a empresa adequar o ambiente de trabalho, ademais de regularizar o pagamento do salário dos seus empregados e implementar o controle de jornada.
O Ministério Público do Trabalho vai abrir processo seletivo para contratar estagiários das área de Direito na unidade de Governador Valadares.
O edital será publicado no dia 20 de maio e as inscrições e entrega da documentação devem ser feitas no período de25 de maio a 12 de junho.
Em observância ao disposto no art. 4º, § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 378, de 9 de agosto de 2010, a Coordenação Regional de Estágio Acadêmico divulga a relação de instituições de ensino conveniadas com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, informando que qualquer instituição de ensino interessada pode celebrar convênio para viabilizar a integração de seus estudantes ao Programa de Estágio do MPT.
Informações sobre a celebração de convênio podem ser obtidas junto à Assessoria Jurídica do MPT, pelo telefone (31) 3304-6294. A assinatura de convênio é pré-requisito para que estudantes universitários, interessados em concorrer a vagas de estágio, inscrevam-se no processo seletivo.
As instituições de ensino que já possuam convênio não precisam fazer contato.
Márcia Campos Duarte Coordenadora do Estágio Acadêmico Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região
Dr. Jefferson Audiência na Câmra de GV -Terceirização
Uma audiência pública, realizada nesta quarta-feira, 29, na Câmara Municipal de Governador Valadares reuniu advogados, sindicalistas, estudantes, empregados públicos para debater sobre o Projeto de Lei 4330/04, que acaba com as restrições à terceirização. O resultado concreto da audiência foi a aprovação de encaminhamento ao Senado Federal do protesto da população valadarense ao PL.
O procurador do trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, que representou o MPT na audiência, fundamentou sua exposição com dados do Dieese e do próprio MPT para mostrar como a terceirização, atualmente, precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo de emprego, dispersa a organização sindical e reduz a saúde e a segurança do trabalhador: "O PL, a vista do que já se consolidou em decisões judicias, pouco ou nada avança para reverter efetivamente esse quadro, mas sim, ao contrário, para impor um retrocesso sem precedentes às condições de trabalho no Brasil".
