Após denúncia de trabalho irregular de adolescente, empregador celebra TAC com MPT em Montes Claros

Montes Claros (MG) – Um proprietário de uma fábrica de móveis em Montes Claros/MG firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), por manter um adolescente de 17 anos trabalhando como ajudante de marceneiro, função que integra o rol das piores formas de trabalho infantil, conhecido como Lista TIP e é proibida para jovens com menos de 18 anos.

Com a assinatura do TAC, o empregador se comprometeu a não contratar e/ou manter trabalhadores menores de 16 anos em qualquer atividade, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, desde que respeitadas as atividades permitidas e que estejam regularmente matriculados em curso de formação profissional pertinente com as atribuições do aprendizado. Além disso, houve ainda o compromisso de não contratar e/ou manter menores de 18 anos em atividades prejudiciais, noturnas, insalubres, perigosas ou penosas; realizar os respectivos registros dos empregados; além de não intermediar mão de obra de forma ilícita. Eventuais descumprimentos de tais obrigações resultarão em aplicação de multas a ser revertidas para organizações indicadas pelo MPT.

Por fim, considerando que tais fatos configuram infração às normas trabalhistas, o MPT realizou as devidas apurações e firmou o presente TAC, após fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

 

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