Por meio de TAC, agroindústria assume diversos compromissos para aumentar o nível de proteção no ambiente de trabalho
Investigar e analisar acidentes de trabalho para adotar medidas preventivas está entre os compromissos
Patos de Minas (MG) – Uma agroindústria da cidade de Paracatu, região noroeste de Minas Gerais, firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Tal fato ocorreu após o MPT apurar uma denúncia que relatou diversas irregularidades trabalhistas, inclusive um acidente envolvendo um empregado que atuava no empilhamento de big bags, que são embalagens grandes, flexíveis e resistentes.
Dentre as várias obrigações assumidas pela indústria, está a de investigar e analisar os acidentes e doenças relacionados ao trabalho, a fim de definir as causas e adotar medidas preventivas.
Outra providência que deve ser adotada é a de fornecer, aos empregados, equipamentos de proteção individual (EPI´s), gratuitamente, adequados aos riscos e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Mas além de fornecê-los, é preciso orientar quanto ao correto uso e exigir que os trabalhadores o façam.
Já no tocante às máquinas e aos equipamentos, os operadores devem ser treinados, conforme Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), inclusive com emissão de certificado.
O trabalho em altura também está entre os compromissos do empregador, de modo que os empregados só devem ser designados para tal atividade, após serem devidamente capacitados. Eles devem ainda ser submetidos a exames clínicos e complementares específicos para essa função, a fim de, dentre outros fatores, confirmar as respectivas aptidões.
Obrigações relacionadas ao registro de empregados, programas de gerenciamento de riscos e de controle médicos de saúde ocupacional, além de procedimentos de trabalho e ordens de serviço também estão entre os ajustes pactuados.
O TAC prevê ainda um pagamento de indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais coletivos, em razão do descumprimento de normas de proteção ao trabalho. Esse valor será revertido ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP). Outra multa prevista é a de R$ 10 mil por cada eventual descumprimento das obrigações ora assumidas pelo empregador, também reversível ao FUNEMP.
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É simples, as denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838) e pela internet (Sistema de Denúncia).
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