MPT-MG obtém acordo judicial após resgate de trabalhadores em condições de trabalho escravo
Acordo homologado pela Justiça do Trabalho prevê reparação aos trabalhadores resgatados e obriga empregadores a adotar medidas para prevenir novas violações trabalhistas
Patos de Minas (MG) - A atuação do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) em um caso de trabalho escravo na zona rural de Patos de Minas resultou na homologação de acordo judicial que garante indenizações aos trabalhadores resgatados e estabelece uma série de obrigações destinadas a assegurar condições dignas de trabalho e evitar a repetição das irregularidades constatadas durante fiscalização na propriedade.
O acordo homologado pela Justiça do Trabalho assegura o pagamento de R$ 11.336,07 em verbas salariais e rescisórias pendentes, além de R$ 10 mil por danos morais individuais aos trabalhadores resgatados e R$ 7,5 mil por dano moral coletivo. Considerando os R$ 13.836,07 em verbas rescisórias já pagas, o valor total chega a R$ 42.672,14.
Entre as obrigações assumidas estão a proibição de submeter trabalhadores a condições degradantes, a formalização dos contratos de trabalho, a garantia do pagamento regular de salários e demais direitos trabalhistas, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e a manutenção de alojamentos e instalações em conformidade com as normas de saúde, higiene e segurança.
O acordo ainda prevê que o valor referente ao dano moral coletivo será destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos de Patos de Minas.
Compromisso com a prevenção
Além da reparação dos danos causados, o acordo busca evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. As obrigações assumidas possuem caráter permanente e poderão ser fiscalizadas pelos órgãos competentes.
Entre as medidas previstas estão o registro formal dos trabalhadores, a observância das normas de saúde e segurança no trabalho, a oferta de condições adequadas de alojamento e a garantia dos direitos trabalhistas previstos na legislação.
Em caso de descumprimento, os empregadores estarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 10 mil por obrigação violada.
Entenda o caso
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT-MG após fiscalização identificar trabalhadores submetidos a condições de trabalho escravo em uma propriedade rural da região de Patos de Minas.
As irregularidades constatadas incluíam violações relacionadas às condições de trabalho, alojamento e proteção dos trabalhadores, motivando a atuação das autoridades e o posterior ajuizamento da ação pelo Ministério Público do Trabalho.
Com a homologação do acordo, o caso avança para uma etapa de reparação dos danos causados aos trabalhadores e de fortalecimento das medidas destinadas a garantir o respeito aos direitos trabalhistas no meio rural.
Acesse também o vídeo sobre o resgate.
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