MPT abre procedimento de desfazimento de bens móveis

Pouso Alegre (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) deu início ao processo de desfazimento de bens móveis localizados na Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre. Os lotes incluem equipamentos de comunicação e climatização, mobiliário, entre outros.

Os interessados em receber doações devem encaminhar o Formulário de Solicitação ao Procurador-Chefe da PRT-3, conforme modelo constante no Anexo II do Edital. O documento deverá ser enviado por meio de correspondência eletrônica à Comissão de Desfazimento, por meio do endereço prt03.desfazimento-lista@mpt.mp.br.

Entidades e órgãos públicos, bem como outros interessados, terão um prazo de dez dias úteis, a partir da publicação do Edital, para apresentar o formulário de solicitação e a documentação exigida, conforme previsto nos itens 5.1 e 5.2 do Edital.

Podem se candidatar para receber os bens:
I - União, suas autarquias e suas fundações públicas;
II - Empresas públicas federais ou sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada;
III - Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações públicas;
IV - Organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou
V - Associações e cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.

ATENÇÃO: Pessoas físicas não podem se candidatar para receber bens de órgãos públicos.

Acesse o Edital na íntegra.

 

 

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