Pouso Alegre – Uma antecipação de tutela obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública obriga a empresa TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A a regularizar a jornada de seus empregados, pondo fim a práticas como redução ou supressão de intervalos, entre outras. A decisão beneficia diretamente cerca de 100 empregados que trabalham na unidade da empresa em Pouso Alegre.

O funcionamento de supermercados aos domingos, em 33 municípios do Vale do Sapucai, será tema de debate em assembleia geral convocada pelo Sindicato do Comércio do Vale do Sapucai - Sindvale. A assembleia será realizada no dia 29 de agosto, às 14 horas, no auditório da Associação Comercial e Industrial de Pouso Alegre (ACIPA).

O acordo para a realização da assembleia foi fechado durante audiência de medição no Ministério Público do Trabalho, no dia 28 de julho, diante da divergência das partes envolvidas acerca da abertura ou fechamento de supermercados.

Pouso Alegre - O estabelecimento Dom Luiz Restaurante, situado em Monte Verde, distrito de Camanducaia, recebeu determinação liminar expedida pela 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, ao pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por diversas irregularidades envolvendo trabalho informal (sem registro em CTPS) e jornada excessiva sem descanso semanal remunerado. A ação civil pública (ACP) foi ajuizada junto à Vara do Trabalho pelo procurador do Trabalho Paulo Crestana, do MPT em Pouso Alegre.

Pouso Alegre (6.5.2014) - O juiz do Trabalho Renato de Sousa Resende, da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, confirmou o entendimento do Ministério Público do Trabalho e determinou, em sentença, que a GR. S/A, empresa que trabalha com o fornecimento de refeições para refeitórios de grandes indústrias, deverá implantar sistema de ponto eletrônico e adequar o controle de jornada dos seus trabalhadores, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho. A empresa deverá observar a concessão de intervalo inter e intrajornada, de descanso semanal remunerado e de férias, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada obrigação descumprida.