TAC assinado perante o MPT-MG combate discriminação na contratação de empregadas em Teófilo Otoni (MG)

PTM Teófilo Otoni – Após ser denunciada por fixar como condição de contratação para o cargo de serviços gerais que a pessoa não tivesse filhos pequenos, uma empresa do ramo do comércio, Teófilo Otoni (MG), foi investigada pela Procuradoria do Trabalho em Teófilo Otoni (PTM – Teófilo Otoni). O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho.

Por meio do TAC, a empresa se comprometeu a abster-se de adotar condutas discriminatórias para a contratação ou demissão de trabalhadores, a qualquer título. Ao fornecer referências sobre empregados, a empresa deverá restringir-se a emitir informações que digam respeito exclusivamente às funções exercidas pelo trabalhador ou hipóteses expressamente permitidas em lei. A empresa não poderá buscar ou prestar informações, seja na qualidade de empregadora, intermediadora ou recrutadora de mão de obra, quanto a ações trabalhistas, antecedentes criminais, cadastro de devedores, deficiência física ou outras.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 2 mil por infração, acrescida de R$ 1 mil por cada trabalhador prejudicado.

IC 000016.2023.03.008/8

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