Empresa tem 90 dias para apresentar laudo de comprovação do cumprimento das obrigações firmadas em TAC
Os ajustes foram feitos após procedimento do MPT que apurou acidente de trabalho fatal
Uberlândia (MG) – Após receber denúncia de um acidente de trabalho fatal em um comércio de peças e acessórios para veículos, localizada na região do Triângulo Mineiro, o Ministério Público do Trabalho iniciou um procedimento investigatório. O resultado foi a assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC), que dentre outros compromissos, prevê a elaboração e a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e a comprovação do cumprimento de todas as obrigações em 90 dias.
As obrigações assumidas pelo comércio
O comércio assumiu diversas obrigações para tornar o desempenho das atividades mais seguras. A começar pela implementação do PGR, o qual deve identificar os perigos e os possíveis agravos à saúde relacionadas a todas as funções exercidas pelos empregados, conforme Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O empregador também precisa elaborar análises de riscos das atividades de manutenção de veículos, incluindo o risco de esmagamento e prensagem do corpo e as medidas de proteção para executá-las com segurança. Nesse sentido, ele deve ainda garantir os meios de acesso e procedimentos adequados à execução das atividades de manutenção mecânica dos veículos.
Garantir treinamentos aos trabalhadores do setor de manutenção veicular, inclusive sobre métodos e procedimentos de segurança, é outro compromisso que consta no TAC. Os empregados também devem ser informados sobre os riscos originários dos locais de trabalho, a necessidade de utilizarem calços nos veículos e a proibição de fazerem manutenções fora das valas e sem o uso de cavaletes.
Comprovação do cumprimento das obrigações e previsão de multa
A empresa deve comprovar o cumprimento das obrigações assumidas em 90 dias após a assinatura do TAC. Isso deve ocorrer por meio de laudo firmado por profissional habilitado e expedição de anotação de responsabilidade técnica (ART).
Eventuais descumprimentos ensejarão a aplicação de multas de R$ 20 mil por ocorrência.
Pagamento de danos morais coletivos e reparação individual
O empregador se comprometeu ainda a pagar R$ 10 mil a título de compensação por danos extrapatrimoniais coletivos, que serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Já a busca por reparação individual do trabalhador compete individualmente à vítima, em caso de lesão não fatal, ou a seus familiares, em caso de morte do trabalhador.
O acidente de trabalho
O trabalhador estava debaixo de um ônibus realizando um serviço de manutenção, após levantá-lo com um macaco hidráulico, sem utilizar cavaletes para o apoio. Contudo, o equipamento escorregou e o veículo desceu prensando a vítima contra o solo. Apesar de resgatado, ele não resistiu e faleceu.
Fique ligado!
Você sabe quantos profissionais perdem a vida em virtude de acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais no Brasil e no mundo?
No Brasil, acidentes de trabalho matam, pelo menos, uma pessoa a cada 4 horas, aproximadamente. De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab), em 2020, foram 446.881 acidentes de trabalho notificados; em 2021 este número subiu 37%, com 612.920 notificações. Em 2020, 1.866 pessoas morreram nessas ocorrências; já em 2022 houve um aumento de 36%, ou seja, foram 2.538 mortes. Homens de 18 e 24 anos e mulheres de 30 a 34 estão entre as principais vítimas.
Além disso, há que se preocupar também com o adoecimento ocupacional, que pode se caracterizar em alterações biológicas ou funcionais, devido à exposição a riscos ambientais e sobrecarga física e mental. Por tais razões a OIT alerta que a saúde mental dos trabalhadores também deve receber a atenção dos empregadores.
Já no que se refere à realidade mundial, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), quase três milhões de trabalhadores e trabalhadoras morrem a cada ano devido a acidentes e doenças relacionados com o trabalho.
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