Entidades podem candidatar-se ao recebimento de recursos de ações trabalhistas

Pouso Alegre – Entidades privadas sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública podem apresentar requerimento à Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre (PTM Pouso Alegre) para candidatar-se ao recebimento de valores provenientes de ações trabalhistas. As inscrições estão abertas por prazo indeterminado e somente podem participar as entidades localizadas nos 58 municípios que compõem a jurisdição da PTM de Pouso Alegre. Os interessados devem observar todos os requisitos do edital nº 01/2018.

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MPT e Ministério do Trabalho firmam compromisso para garantir respeito às cotas legais

Objetivo é impedir que negociações coletivas reduzam a base de cálculo das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência nas empresas

Brasília – Acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho não podem suprimir ou reduzir as cotas legais de aprendizagem e de pessoas com deficiência. A proibição não foi alterada pela reforma trabalhista, mas não tem sido respeitada pelas entidades sindicais. Para garantir a proteção a essa parcela da população, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho assinaram o Protocolo de Ação Conjunta 001/2018, em Brasília. Clique aqui e confira o documento.

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Nota técnica do MPT pede rejeição a projeto que fragiliza lei dos agrotóxicos

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nessa terça-feira (15) nota técnica, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, manifestando-se pela rejeição do PL 6.299/2002, que altera a Lei dos Agrotóxicos (7.802/89). O parecer da proposta, assinado pelo deputado Luiz Nishimori (PR/PR), estava previsto para ser votado nessa terça, na Comissão Especial sobre Defensivos Agrícolas da Câmara dos Deputados, mas a votação foi adiada por conta de divergências, segundo informações da Casa. O projeto é do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP/MT).

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130 anos de abolição: seminário aborda trabalho escravo ainda hoje

Evento promovido pelo MPT analisou o tema sob diversos ângulos

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) promoveu, nessa terça-feira (15), na sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), o seminário "Trabalho escravo: novas perspectivas para erradicação", por ocasião dos 130 anos da instituição da Lei Áurea, que aboliu a escravidão formal. O evento contou com a presença de membros e servidores do MPT, alunos do Instituto Federal de Brasília (IFB) e dos integrantes do coral da Casa Azul, que realizaram uma apresentação musical durante o evento.

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MPT propõe assinatura de TAC para combate do trabalho infantil em municípios de MG

Medida está no âmbito de projeto estratégico e visa à execução de políticas públicas

Representantes de municípios de diferentes regiões de Minas participaram na sexta-feira (4) de uma audiência coletiva no Ministério Público do Trabalho (MPT) que debateu a implementação de políticas públicas de combate ao trabalho infantil. O evento reuniu também representantes de outras entidades como Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente (Fectipa), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) e Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg).

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