Mais de 2 mil trabalhadores informais terão carteira assinada na Ceasa
(26.5.2014) - Uma alteração no regulamento da Ceasa foi assinada hoje no MPT e prevê o cumprimento da Lei 12.023/2009 que protege o trabalho avulso
A CeasaMinas - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A terá seu regulamento modificado a partir de hoje, 23. O presidente da Ceasa, Gamaliel Herval assinou o documento que oficializa as mudanças na tarde de sexta-feira, 23, em reunião no Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento passa a prever a regulamentação do trabalho avulso, em conformidade com a Lei 12.023/2009.
A lei protege o trabalhador avulso e estende a ele todos os direitos dos demais trabalhadores, estabelecendo duas hipóteses de prestação serviço: contrato direto com o tomador ou a intermediação do sindicato, explica a procuradora do Trabalho Elaine Nassif que negociou com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e a administração da Ceasa Minas a alteração no regulamento.
"O MPT em Minas sai na frente com a concretização dessa mudança no regulamento da Ceasa e servirá de plano piloto para o pais inteiro", avaliou o representante nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT (Conafret), procurador do Trabalho Alberto Emiliano, que coordena um projeto nacional de regularização das contratações nas Ceasas do Brasil inteiro.
O procurador do Trabalho Geraldo Emediato de Souza, que investiga as irregularidades na Ceasa enfatizou que a assinatura do regulamento é o início da solução: "A solução para mim é ver os trabalhadores contratados ou intermediatos pelo sindicato, da forma que a lei prescreve. Vamos acompanhar o processo, abrir diálogo com a categoria, o sindicato, a associação, tudo para que a situação seja regularizada com transparência e em benefício do trabalhador".
O procurador Geraldo Emediato vai agendar audiência de mediação com trabalhadores, o sindicatos e Associação dos Carregadores (Ascard), para sanar as dúvidas da categoria profissional a respeito do novo modelo de contratação. A data ainda não está definida.
A informalidade é a regra há 40 anos na Ceasa - Em funcionamento desde 1974, A Ceasa Minas completou 40 anos de atividade em fevereiro de 2014. Com todas as características de um porto seco, a Ceasa sempre foi povoada por trabalhadores avulsos, que cuidam dos serviços de carga e descarga de caminhões. Atualmente, estima-se que são 2 mil trabalhadores desempenhando esta função.
"São trabalhadores literalmente condicionados a viver um dia de cada vez, sem direito a planejar qualquer futuro, sem nenhuma proteção para o dia seguinte. Eles recebem pelo que fazem a cada dia. Se ficar doente não recebe. Não tem direito a aposentadoria, a afastamento pelo INSS, a férias, 13º.", explica a procuradora do Trabalho Elaine Nassif, que coordena o Projeto Carga Pesada do MPT em Minas Gerais.
Somente em 2009, depois de 35 anos de funcionamento, foi promulgada a Lei 12.023, que "dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso" , porém o regulamento da Ceasa, também de 2009 explicitava apenas a necessidade de credenciamento para exercer atividade e salientava a inexistência de vínculo com a administração da Ceasa.