TAC assinado perante a PTM- Divinópolis garante direitos trabalhistas em carvoaria no interior de MG
PTM Divinópolis – Após ação fiscal em uma fazenda de produção de carvão, localizada em Pimenta (MG), no qual foram constatados que os trabalhadores estavam submetidos a condição degradante de trabalho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado perante a Procuradoria do Trabalho em Divinópolis (PTM- Divinópolis).
A denúncia foi investigada e confirmada pelo Projeto de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo da SRT/MG com apoio da Polícia Militar de Minas Gerais em dezembro de 2022, cujo relatório fundamenta o procedimento de investigação conduzidos pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.
No termo, o proprietário se comprometeu a adotar os princípios ergonômicos que visem à adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores no meio rural; garantir que os dormitórios disponibilizados aos trabalhadores possuam os itens listados na NR-31; equipar o estabelecimento rural com o material necessário à prestação de primeiros socorros; disponibilizar aos trabalhadores água potável e fresca em quantidade suficiente nos locais de trabalho e garantir que os locais disponibilizados para as refeições e descansos dos trabalhadores ofereçam as proteções necessárias contra as intempéries.
Deverá, também, realizar os exames médicos dos trabalhadores, elaborar, implementar e custear o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR) e a fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento a todos os trabalhadores.
A Compromissária deverá pagar, pelos danos morais causados à coletividade, a quantia de R$ 90 mil, que será revertida ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Em caso de descumprimento, os valores das multas podem chegar em até R$ 30 mil a cada cláusula.
IC 000381.2022.03.009/7
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