TAC é assinado após constatação de condições degradantes de trabalho em Fazenda de Café

Pouso Alegre (MG) – Uma fazenda de café foi alvo de uma investigação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após receber uma denúncia de exploração do trabalho de uma família em situação de vulnerabilidade social no município de Bueno Brandão (MG). Algumas fiscalizações foram feitas no local para apurar as irregularidades e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo proprietário em comum acordo com o MPT para prevenir a reincidência das práticas cometidas.

Na denúncia foi relatado que a família vítima das violações é composta por sete integrantes um casal, seus quatro filhos e um adulto de 53 anos (pai da mulher). Os contratados para execução do trabalho braçal na fazenda foram o pai, dois filhos do casal (um com 16 e o outro com 14 anos), e o sogro, mesmo com problemas renais graves.

A família era exposta a condições insalubres nas instalações da propriedade, por exemplo tendo que beber água imprópria para consumo vinda de um açude, colocando em risco a saúde de todos os integrantes da família. A água também era utilizada no banho e preparo de alimentos, já que residiam na própria fazenda. A falta de higiene e segurança em um alambique e no galpão onde é armazenado o café também foram relatadas na denúncia.

Uma equipe técnica composta pelo Conselho Tutelar, Vigilância Sanitária e Assistência Social visitou a fazenda após a divulgação de um vídeo expondo a situação nas redes sociais. Logo depois, a família foi conduzida para a Casa de Passagem do município de Bueno Brandão por alguns dias devido a vulnerabilidade social observada na inspeção.

O inquérito foi aberto após uma inspeção feita pela Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, que constatou que a água disponibilizada para os empregados era imprópria para consumo, sendo necessária a instalação de um cloridificador e um filtro para que fosse segura. Devido à grande reunião de provas e levando em conta a gravidade da situação, o procurador do Trabalho que atua no caso Mateus de Oliveira Biondi elaborou um TAC a fim de comprometer o proprietário Minor Schiavon de Almeida a não persistir com as ilegalidades constatadas.

Por meio do TAC, Minor assumiu obrigações que vão de "disponibilizar água potável e fresca nos locais de trabalho" até "projetar, construir, operar e/ou manter todas as partes das instalações elétricas de maneira a prevenir os perigos de choque elétrico e outros tipos de acidente". Para cada descumprimento eventual de cláusula, uma multa de R$1 mil por trabalhador afetado será aplicada e revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A fiscalização do cumprimento desse documento pode ser feita a qualquer momento pela Gerência Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho ou por qualquer outra instituição fiscalizadora, sendo qualquer cidadão também legítimo de agir como denunciante.

 

NF 000226.2023.03.009/0-74

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