Sentença em ACP de autoria do MPT-MG condena Vivara a prestar assistência médica e psicológica integral a trabalhadores vítimas de assalto no ambiente de trabalho

Empresa também deverá pagar indenização de R$ 100 mil reais por danos morais coletivos

Juiz de Fora (MG) – A empresa Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoração S.A. (Vivara) foi condenada a adotar uma série de medidas de prevenção e assistência a empregados vítimas de assaltos em seus estabelecimentos. A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

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Nota de Pesar

O MPT em Minas Gerais manifesta profundo pesar pelo falecimento da Sra. Zarife Jorge Bracks, mãe da Procuradora Regional do Trabalho aposentada, Maria Amélia Bracks Duarte.

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MPT recomenda que iFood garanta contribuição previdenciária de entregadores

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) enviou recomendação ao iFood para que a empresa garanta a contribuição previdenciária dos entregadores cadastrados na plataforma. O documento busca incluir esses trabalhadores na rede de proteção da Previdência Social para que obtenham benefícios como cobertura em casos de acidentes, auxílio-doença e aposentadoria.

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Manual para criação de comitês de Ética em Inteligência Artificial (IA)

Brasília (DF) - Nesta segunda-feira, 27 de outubro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Associação Brasileira de Ergonomia e Fatores Humanos (Abergo) lançaram o Manual para Criação de Comitês de Ética em Inteligência Artificial (IA). A publicação, fruto de um acordo de cooperação firmado entre o MPT e a Abergo em 2024, oferece orientações práticas e fundamentos jurídicos para que empresas e organizações públicas implementem comitês multidisciplinares voltados à governança ética da IA, com enfoque no Direito, na Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, na Segurança do Trabalho, na Ergonomia e nos Fatores Humanos.

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Caravana contra o Trabalho Escravo chega a Araxá com participação do MPT-MG

Belo Horizonte (MG) - Araxá, na região do Alto Paranaíba, é a próxima parada da Caravana de Interiorização contra o Trabalho Escravo e outras formas de violação laboral. O evento será nos dias 30 e 31 de outubro.

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