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Fazenda mineira que explorava o trabalho de um adolescente de 12 anos foi investigada pelo MPT e firmou TAC

Belo Horizonte (MG) – Alimentar animais e cortar grama eram as atividades exercidas por João Otávio*, um adolescente de 12 anos, em uma propriedade rural no município mineiro de Belo Vale (MG). Ele as executou por cerca de dois anos (de 14/08/2020 a 26/04/2022). Se ele fosse maior de idade, essa poderia ser uma relação de emprego. No entanto, o fato de estar em uma idade de desenvolvimento físico, intelectual e mental, torna esse tipo de atividade prejudicial ao futuro de jovens e adolescentes.

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TAC assinado perante o MPT-MG garante direitos trabalhistas em Curvelo (MG)

Belo Horizonte (MG) – Exigir de seus empregados apenas a jornada normal de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias, não prorrogar a jornada além do limite legal de 2 horas diárias, conceder intervalo interjornada e descanso remunerado de 24 horas consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor. Essas foram as obrigações assumidas por uma empresa de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, localizada em Curvelo (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

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TAC assinado perante o MPT-MG coíbe práticas trabalhistas irregulares e promove saúde e segurança em fazenda no interior de MG

PTM Pouso Alegre (MG) – Após constatação do não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a não concessão de direitos trabalhistas e a falta de medidas de proteção da saúde no ambiente de trabalho, o responsável por uma fazenda de colheita de café, localizada em Cabo Verde (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre.

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TAC assinado perante o MPT-MG irá promover saúde e segurança em lanchonete no interior de MG

PTM Coronel Fabriciano (MG) – Após ser denunciada por não garantir condições adequadas de saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, uma lanchonete, localizada em Ipatinga (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Coronel Fabriciano (PTM-Coronel Fabriciano). Dentre os compromissos assumidos está o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para todos os funcionários de forma gratuita.

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