Padaria no interior de Minas assina TAC perante o MPT se comprometendo a parar de publicar anúncios com limite de idade
PTM Divinópolis (MG) – Uma padaria localizada na cidade de Bom Despacho (MG) vai ter de parar de fixar restrições de idade e sexo para contratar seus empregados. É o que estabelece um termo de ajustamento de conduta firmado pela empresa perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis (PTM-Divinópolis).
PTM Governador Valadares (MG) – Após ser denunciado por desvirtuamento de aprendizagem, um açougue, localizado em Engenheiro Caldas (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares (PTM- Governador Valadares). O jovem admitido na função de aprendiz, para laborar 6 horas diárias de segunda a sexta, na realidade cumpria jornada de 12 horas diárias, com intervalo de uma hora, de domingo a domingo.
Por meio de um TAC assinado perante o MPT a empresa se comprometeu a eliminar a prática
PTM Divinópolis (MG) - Não admitir menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Esses são compromissos assumidos por uma indústria de calçados, localizada em Bom Despacho (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Divinópolis (PTM-Divinópolis).
Uma série de obrigações foram assumidas por meio de TAC firmado perante o MPT
PTM Patos de Minas (MG) - Elaborar, implementar e manter atualizado o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, e adotar medidas de controle nos trabalhos em altura de acordo com o estabelecido na NR-35, são alguns dos compromissos assumidos por uma construtora, em termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado perante a Procuradoria do Trabalho no município de Patos de Minas (PTM- Patos de Minas).
Trabalhadores contratados devem ter assegurados os mesmos níveis de proteção de empregados próprios no mesmo ambiente na REGAP
Belo Horizonte (MG) - Equiparar níveis de segurança para trabalhadores contratados, atualizar programas de saúde ocupacional, fazer gestão eficiente do uso de equipamentos de proteção individual são algumas das obrigações impostas à Petrobrás S/A (Refinaria Gabriel Passos – REGAP, em Betim-MG), por uma sentença que acatou os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). A sentença fixa ainda o pagamento de indenização no valor de R$ 250 mil a título de dano moral coletivo por negligência da empresa com medidas de segurança no período da pandemia.