MPT firma TAC com municípios mineiros para implementação de programas de combate ao trabalho infantil
A regularização do trabalho do adolescente também está prevista no acordo, que destina R$ 20 milhões aos municípios
Cerca de 80 representantes de 18 municípios mineiros estiveram presentes em audiência coletiva promovida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT), no último dia 30 de outubro. Durante o encontro, foram apresentadas as condições de adesão ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para o recebimento de recursos destinados pelo MPT, no valor total de R$ 20 milhões, e concedido prazo para adesão.
Os municípios de Acaiaca, Belo Vale, Brumadinho, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Diogo de Vasconcelos, Itabirito, Itaverava, Mariana, Moeda, Nova Lima, Ouro Branco, Ouro Preto, Piranga, Rio Acima e Santa Bárbara, se comprometeram a desenvolver todas as ações previstas no termo de compromisso, que incluem o diagnóstico de casos de trabalho infantil no município, a implementação do projeto nacional do MPT "Resgate a Infância", a capacitação de Conselheiros tutelares e agentes do CRAS e CREAS, dentre outras, tendo por foco o combate ao trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente. Eles assinaram o TAC proposto pelo MPT , com a interveniência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A procuradora do Trabalho Fernanda Brito, que presidiu a reunião, explica que "a implementação do TAC será feita em etapas, sendo que, para receber os recursos afetos a cada etapa, o município deverá implementar todas as ações previstas, sob pena de não participar das etapas subsequentes."
