TACs assinados perante MPT-MG coíbem assédio eleitoral na capital e no interior de MG
Belo Horizonte (MG) – Após serem denunciados por estarem coagindo seus funcionários a votarem em determinado candidato e realizando a entrega de panfletos de propaganda eleitoral no ambiente de trabalho, uma fábrica de calçados, localizada em Nova Serrana (MG) e um colégio pré-vestibular de Belo Horizonte (MG), assinaram dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
Dentro os compromissos assumidos estão os de não ameaçar, mesmo que de forma velada, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com a empresa a manifestar apoio, votar ou não votar, nas eleições, em candidatos indicados pela empresa; abster-se de dar, oferecer ou prometer dinheiro, dádiva, festa, churrasco, folga, feriado, bonificação ou qualquer outra vantagem ou benefício aos trabalhadores para obter manifestação política ou o voto deles para determinado candidato; abster-se de realizar manifestações políticas no ambiente de trabalho e fazer referência a candidatos em reuniões e por meio de trabalho, uniformes ou quaisquer outras vestimentas, cartazes, panfletos, etc.
Em caso de descumprimento, os valores das multas podem chegar em até R$ 10 mil a cada constatação.
IC 000373.2022.03.010-5 Nova Serrana (MG)
IC 003842.2022.03.000-0 – Belo Horizonte (MG)
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