TAC assinado perante o MPT-MG garante a implementação de medidas de saúde e segurança em Hortifruti no bairro Barreiro (MG)

Belo Horizonte (MG) – Após ser denunciado por expor seus funcionários a produtos químicos da linha de defensivos e fertilizantes, um hortifruti, localizado no bairro Barreiro (BH-MG), foi investigado pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para garantir medidas de saúde e segurança no ambiente de trabalho.

No TAC, o proprietário se comprometeu a garantir a elaboração e a efetiva implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e a submeter os trabalhadores ao exame médico periódico, emitindo o correspondente Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Para adequar a infraestrutra a parâmetros de segurança exigidos pela legislação do trabalho, deverá instalar guarda-corpo e providenciar sinalização informativa com orientações necessárias para promover segurança no trabalho em altura. Os espaços também deverão receber iluminação adequada, conforme previsto na respectiva Norma de Higiene Ocupacional (NHO).

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 3 mil a cada constatação.

IC 001753.2022.03.000/9

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