Fornecimento de EPIs é assunto de recorrente em TACs firmados perante o MPT
Belo Horizonte (MG) – O não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é uma das principais causas de acidentes e doenças do trabalho investigados pelo MPT. Somente na semana de 25 a 31 de agosto, seis Termos de Ajuste de Conduta (TACs) foram assinados perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), para assegurar a implementação do fornecimento e uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), em empresas dos segmentos de construção, fabricação e transporte.
“Para além de fornecer EPIs sem qualquer ônus para empregados, é obrigação da empresa manter esses equipamentos em perfeito estados de conservação, orientar e capacitar os trabalhadores para o uso e cobrar efetivamente o uso correto, conforme orienta a Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6), do Ministério do Trabalho (MTb) lembra o procurador-chefe do MPT em Minas, Arlélio de Carvalho Lage.
Uma empresa de material reciclável do município de Ipatinga (MG), após ser denunciada e investigada pelo MPT, se comprometeu em fornecer, gratuitamente, EPIs adequados e em perfeito estado de conservação e funcionamento aos trabalhadores, garantindo a substituição quando danificado.
Já uma construtora de edifícios em Central de Minas (MG), assumiu compromissos de fornecer e fiscalizar o uso dos EPIs, além de observar as demais normas de Segurança e Medicina do Trabalho.
Outra construtora de edifícios, essa em Belo Horizonte (MG), responsabilizou-se pela garantia da estabilidade dos taludes, por meio de estruturas dimensionadas, e da adoção do sistema de segurança com travamento nos equipamentos de descida e içamento de trabalhadores e materiais.
Em Taiobeiras (MG), uma fábrica de artefatos de cerâmica deverá manter a sinalização de segurança no local de trabalho por meio da utilização de cores, a fim de indicar e advertir sobre os riscos existentes.
Uma transportadora do município de Campanha (MG), assumiu a obrigação de treinar seus funcionários sobre a utilização dos EPIs, além de implementar o gerenciamento de riscos identificados em sua empresa.
Em Sarzedo (MG), uma empresa de fabricação e comércio de peças metálicas, deverá elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) em conjunto com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e as demais NRs, visando a saúde dos trabalhadores.
Em caso de descumprimento das obrigações, as empresas responsáveis deverão arcar com as multas estipuladas no TAC assinado.
Inquérito Civil n.º 000182.2021.03.007/2
Inquérito Civil n.º 210.2020.03.006/3
Inquérito Civil n.º 000148.2020.03.000/2
Inquérito Civil n.º 000089.2021.03.008/0-99
Inquérito Civil n.º 000195.2021.03.003/5 - 17
Inquérito Civil n.º 003582.2017.03.000/0
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