Trabalho infantil em Minas Gerais é coibido a partir da assinatura de TACs perante o MPT-MG

Belo Horizonte (MG) – Após constatação de dois adolescentes, menores de idade, em situação de trabalho infantil, exercendo atividades proibidas pela legislação trabalhista, duas empresas do interior de Minas assinaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Umas das empresas trabalha com instalação e manutenção de ar-condicionado, ventilação e refrigeração, na cidade de Muriaé (MG). A outra é uma serraria no município de Sapucaí-Mirim (MG), que foi alvo de uma denúncia de acidente de trabalho envolvendo um menor de idade, o qual sofreu lesões em suas mãos.

Os compromissários assumiram obrigações a serem cumpridas em prazo imediato, tais como: não contratar ou manter trabalhadores menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, e abster-se de contratar mão-de-obra de crianças e adolescentes, em atividades noturnas, insalubres, em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. As empresas deverão, ainda, fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos, informar aos trabalhadores os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho e as medidas de controle adotadas para reduzir ou eliminar tais riscos e instalar sistemas de segurança em todas as máquinas e equipamentos. Além disso, elas deverão elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas, as multas podem chegar até R$ 5 mil por cada constatação.

PTM Pouso Alegre – Sapucaí-Mirim (MG) - IC 000216.2021.03.009/7

PTM Juiz de Fora – Muriaé (MG) - IC 000200.2022.03.002/8-16

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