Universidade Federal de Viçosa firma acordo para fiscalizar terceirização

A Universidade Federal de Viçosa (UFV) assinou, perante o Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que obriga Universidade cumpra e fiscalize, efetivamente, os contratos de suas terceirizadas, o que não vinha sendo feito, a despeito das determinações da Lei 8.666/91. Pelo descumprimento da obrigação assumida, a UFV poderá pagar multa de R$ 10 mil.

 De acordo com a procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes, que atua no caso, o MPT instaurou inquérito após tomar conhecimento que a empresa terceirizada que prestava serviços para a UFV, Modern Service, não honrava seus compromissos trabalhistas, ao passo que a Universidade só emitia ofícios e notificações, não aplicando nenhuma sanção administrativa.

Além disso, mesmo depois de a UFV reter os valores das faturas e pagar diretamente aos trabalhadores, a terceirizada não regularizou sua situação quando voltou a pagar seus empregados, o que culminou na rescisão do contrato. "O TAC celebrado vai agir de modo a evitar futuros danos trabalhistas aos seus terceirizados", ressaltou a procuradora do Trabalho.

O TAC tem vigência por tempo indeterminado e a fiscalização poderá ser feita pelo próprio MPT ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os valores de multa, caso arrecadados, poderão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao trabalho (FAT), Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) ou ainda, a critério do MPT, a alguma instituição sem finalidade lucrativa com atividade de interesse social relevante.