TST divulga decisões históricas

Escrito por 27 Fevereiro 2025.

Dentre elas, a consolidação da inclusão de motoristas e cobradores na base de cálculo da cota de aprendizes

Belo Horizonte (MG) – Em sessão realizada no último dia 24, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) unificou o entendimento de 21 temas que não apresentam divergências entre os julgadores, a fim de garantir que os casos concretos tenham decisões iguais, nacionalmente.

Isso gera benefícios tanto para empregadores quanto para empregados, já que eles poderão ter maior previsibilidade e clareza em relação a direitos e deveres relacionados a tais temas. Evitar processos desnecessários e conferir maior segurança às relações de trabalho também estão entre os fatores positivos, conforme afirmou o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que classificou a sessão como "histórica" para o Tribunal.

Assim, todas as instâncias devem seguir a decisão uniforme dos tribunais, a fim de garantir estabilidade, previsibilidade e segurança. Dessa forma, "casos iguais devem ser decididos igualmente", ressaltou o ministro, em que pese as decisões atuais poderem ser superadas posteriormente, já que a interpretação do direito pode variar.

Inclusão de motoristas e cobradores no cálculo da cota de aprendizes

Um dos temas que foi unificado, visto pelo MPT como um fator importante para a profissionalização de adolescentes, foi o da inclusão de motoristas e cobradores na base de cálculo da cota de aprendizes (art. 429, da CLT).

A consolidação desse entendimento é relevante, pois algumas empresas desconsideravam tais profissionais para calcularem o número de vagas para a contratação de aprendizes, o que, consequentemente, reduzia a oferta aos jovens em busca de emprego, a exemplo do ocorrido nessa atuação recente do MPT, que obteve decisão judicial favorável.

A aprendizagem profissional e a cota

A aprendizagem profissional é uma das principais formas de profissionalização e inserção segura ao mercado de trabalho, atualmente. E vem sendo ampliada para beneficiar públicos de maior vulnerabilidade social.

Já a cota de aprendizagem, que varia entre 5% a 15% das funções que demandam aprendizagem profissional, é uma obrigação que abrange todas as médias e grandes empresas no país. Por isso a importância de ampliar a base de cálculo, que por sua vez, amplia o número de vagas disponíveis aos aprendizes, o que passa a ocorrer com a recente decisão do TST, de incluir motoristas e cobradores nesse cálculo.

A tese firmada pelo TST está de acordo com o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho e com o artigo 52 do Decreto nº 9.579/2018, que definem a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) como critério para fins de definição das funções que demandam formação profissional, classificação que inclui motoristas e cobradores.

Então, quais são os benefícios do programa de aprendizagem profissional?

O programa proporciona diversas vantagens, já que tem grande potencial de fomentar o direito à profissionalização, o que gera benefícios tanto para os adolescentes e jovens beneficiados com o programa quanto para as empresas e toda a sociedade.

Além de gerar inclusão no mercado de trabalho e qualificação técnico-profissional, é uma forma de retirar muitos jovens de condições de vulnerabilidade social, possibilitando crescimento pessoal, experiência profissional e ainda um auxílio financeiro.

Por fim, importante destacar também que para além da profissionalização do adolescente e do jovem e da qualificação para o mundo do trabalho, a aprendizagem profissional colabora ainda com o combate ao trabalho infantil.

Confira outros temas tratados nas teses vinculantes do TST

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