Comissão debate a contratação de pessoas com deficiência por operadoras de telefonia
Para a procuradora do MPT Fernanda Naves, faltam investimentos em tecnologias assistivas, entre outras medidas
Brasília - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (6), o cumprimento dos requisitos legais na contratação de pessoas com deficiência pelas principais operadoras de telefonia. Solicitado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o debate aconteceu no plenário 13 da Câmara, com a participação da procuradora do Trabalho Fernanda Barreto Naves, que é vice coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Para a vice coordenadora da Coordigualdade, "nós temos um arcabouço jurídico grandioso em relação aos direitos das pessoas com deficiência e precisamos dar concretude a isso. Quanto às políticas públicas, faltam investimentos no desenvolvimento de tecnologias assistivas, em entidades assistenciais, programas e na própria fiscalização. Também faltam campanhas de sensibilização e incentivos a outras ações afirmativas além das cotas, como incentivos fiscais".
Na oportunidade, Fernanda Naves esclareceu como funciona a atuação do MPT, tanto repressiva, quanto preventiva. Quanto à atuação repressiva, ela falou dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com operadoras de telefonia, de âmbito nacional, a exemplo da Vivo e da TIM. Destacou ainda o projeto estratégico nacional de Inclusão e Acessibilidade das Pessoas com Deficiência, que está em fase de execução em 18 estados. "O objetivo do projeto é implementar as determinações previstas nos processos e nos TACs firmados sobre o assunto com as principais empresas de cada um desses estados", ressalta.
Já com relação à atuação preventiva, a procuradora citou diferentes formas de conscientização de empregadores na promoção da empregabilidade e inclusão de pessoas com deficiência, com ênfase para o evento "Reconecta", realizado anualmente pela instituição. Segundo relatou, o evento possui um Balcão de Empregos voltado para essa parcela da sociedade, que em 2024 viabilizou mais de 800 vagas para pessoas com deficiência, somente no Espírito Santo.
Aureo Ribeiro destaca que a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência representa um marco na promoção da inclusão social e profissional no Brasil. "Ao estabelecer a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais funcionários reservarem um percentual de seus cargos para pessoas com deficiência, a legislação busca corrigir desigualdades históricas e garantir o acesso desse grupo ao mercado de trabalho em igualdade de condições", avalia.
Para o parlamentar, no entanto, a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência ainda enfrenta desafios, como a falta de fiscalização e a resistência de algumas empresas em cumprir a legislação. Ele solicitou informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a situação de empresas em relação ao atendimento da Lei e foi informado de que os dados disponíveis são aqueles declarados pelos empregadores, sem auditoria.
O deputado quer verificar como tais empresas atendem aos requisitos legais no que se refere à empregabilidade de pessoas com deficiência, e ainda, quando for o caso, verificar as razões pelas quais as operadoras de telefonia não atingiram os percentuais mínimos recomendados.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: PGT.