Procurador do Trabalho defende justiça trabalhista em ações com plataformas digitais
Em audiência pública, ele disse que o vínculo empregatício deve ser reconhecido
Brasília - Ao participar de audiência pública no Senado Federal, na terça-feira (6.5), para discutir relações de trabalho e direitos de trabalhadores plataformizados, o procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza alertou para o julgamento do Tema 1389 de Repercussão Geral que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, além de afetar o ajuizamento de ações, também coloca em risco a competência da Justiça do Trabalho para apreciar casos envolvendo as plataformas digitais.
Promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a reunião debateu a elaboração de novas leis que garantam direitos dos motoristas e entregadores de aplicativos. Souza, que representou o Ministério Público do Trabalho (MPT) na audiência, é vice gerente do Projeto das Plataformas Digitais da instituição.
Ele ressaltou que o MPT atua em casos envolvendo relação de trabalho nas plataformas digitais por meio de grupos de estudos, investigações, e pela apresentação de ações na Justiça. Segundo o procurador do Trabalho, já foram ajuizados cerca de 600 inquéritos civis e procedimentos de investigação e mais de uma dezena de ações civis públicas na Justiça do Trabalho que ainda não foram concluídas e estão pendentes de recursos.
"Essas ações pedem o reconhecimento do vínculo empregatício pelo Poder Judiciário. Não porque a gente acha que o vínculo é uma coisa bonita em si, mas porque, quando o vínculo vem, ele traz consigo uma série de direitos trabalhistas e esse é o padrão não apenas do Brasil, mas de vários países do mundo", destacou.
Souza afirmou que o MPT tem convicção que é possível conciliar direitos dos trabalhadores, boas margens de lucro para as empresas, com respeito à dignidade dos trabalhadores plataformizados. Segundo ele, Inglaterra, Espanha, Portugal e França já reconhecem direitos trabalhistas dessa categoria, o que equivalente, no Brasil, a alguém com carteira assinada.
O requerimento para a audiência foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que apontou a necessidade de se discutir os desafios enfrentados por motoristas e motofretistas. Participaram da reunião o secretário-geral da Associação dos Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (ATAM), Jair Almeida; o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC), André Alencar Porto; o diretor de Políticas Públicas da Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, o presidente da Associação dos Motofretistas do Distrito Federal (AMAEDF), Alessandro Sorriso; a gerente de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99, Alessandra Serrazes; e o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Saraiva Marinho.
Fonte: PGT.