MPT aposta em soluções coletivas para prevenir violações trabalhistas e reduzir judicialização

A atuação estratégica do órgão foi apresentada pelo procurador-chefe do MPT em evento para magistrados do Trabalho

Belo Horizonte (MG) - A atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) vai muito além do ajuizamento de ações judiciais. Para cada ação proposta, dezenas de procedimentos são conduzidos previamente, com foco na prevenção de violações, no diálogo social e na solução coletiva de conflitos. Esse foi o tema do pronunciamento do procurador-chefe do MPT em Minas Gerais, Max Emiliano Sena, nesta sexta-feira, 6/2, durante solenidade de lançamento do Programa de Promoção de Litigância Responsável (PPLR), no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRTMG).

O Ministério Público é o único entre os legitimados para ação civil pública com prerrogativa para instaurar inquérito civil. Para investigar lesões a direitos trabalhistas, o MPT atua priorizando a adequação administrativa dos investigados, por meio da proposição de termos de ajustamento de conduta (TAC), sendo a judicialização acionada, prioritariamente, para situações em que há risco concreto de dano grave ou quando se mostram inviáveis outras formas de solução.

De acordo com Max Emiliano, entre 2021 e 2025, o MPT abriu mais de 46 mil procedimentos. Desse total, apenas 1.620 resultaram em ações judiciais. A primeira iniciativa do MPT é a composição administrativa, por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC). O TAC é uma ferramenta eficiente para a correção de irregularidades e a adoção de práticas preventivas. O instrumento permite soluções mais rápidas, reduz custos, evita litígios prolongados e promove melhorias imediatas nas condições de trabalho, beneficiando trabalhadores, empresas e a sociedade, explicou o procurador.

"Quando o MPT ajuíza uma ação, é porque todas as outras possibilidades já foram examinadas. Não se trata de litigar por litigar, mas de agir com responsabilidade para evitar danos maiores", destacou o procurador-chefe. "A tutela coletiva é um caminho eficaz para enfrentar violações estruturais e, ao mesmo tempo, reduzir a avalanche de processos que compromete a prestação jurisdicional, portanto, a atuação do MPT é absolutamente alinhada ao PPLR", concluiu.

O que é o Programa de Promoção da Litigância Responsável (PPLR) - Diante do aumento expressivo da litigância e da recorribilidade no Judiciário trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais lançou o Programa de Promoção da Litigância Responsável (PPMR), uma iniciativa voltada à prevenção de abusos no uso do direito de ação, à valorização da Justiça do Trabalho e ao fortalecimento de uma atuação mais eficiente, técnica e comprometida com a pacificação social.

O programa foi apresentado pelo presidente do TRT-MG, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, durante encontro que reuniu magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e equipes técnicas. Segundo ele, os números evidenciam a dimensão do desafio. Em 2016, cerca de 30% das decisões de primeira instância na Terceira Região eram objeto de recurso; em 2025, esse percentual chegou a 50%. No Tribunal Superior do Trabalho, a taxa de recorribilidade passou de 40% para 54% no mesmo período, tendo alcançado, em um dos anos, quase 70%.

Ao apresentar o PPLR, o presidente do TRT-MG destacou que o programa está alinhado às diretrizes dos tribunais superiores e às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desde 2024 orienta os tribunais a adotar medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva.

O PPLR prevê ações como formação continuada de magistrados e equipes, uso de inteligência de dados para detecção de padrões abusivos, gestão processual mais integrada, estímulo à prevenção de conflitos e fortalecimento do sistema de precedentes, de modo a reduzir decisões divergentes que alimentam a multiplicação de recursos.

Para o presidente, a eficiência da Justiça do Trabalho está diretamente ligada à sua legitimidade social. "A sociedade sem Justiça do Trabalho seria a sociedade da barbárie. A Justiça do Trabalho é um instrumento de controle social civilizado, e o nosso grande desafio hoje é mostrar à sociedade que ela é necessária."

 

 

 

 

 

--

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Siga-nos no Instagram e no YouTube e saiba mais sobre a atuação do MPT.