Denúncia de câmera em refeitório gera assinatura de TAC

Supermercado assume compromisso perante MPT para proteger o direito à privacidade

Divinópolis (MG) – Um supermercado da região central mineira firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) após ser denunciado por irregularidades trabalhistas. O procedimento aberto pelo MPT apurou, por exemplo, o relato de existência de câmera de monitoramento em refeitório, prática que viola o direito à privacidade, uma vez que não se trata de local destinado ao trabalho.

 

Obrigações assumidas pelo supermercado

O supermercado assumiu o compromisso de não manter câmeras de vigilância em locais que possam violar a intimidade e/ou a privacidade dos trabalhadores. Nesse sentido, não pode fazê-lo, por exemplo, em refeitórios, banheiros, vestiários, bem como em outros espaços de convivência.

E a partir da assinatura do TAC, tem 15 dias para retirar eventuais câmeras instaladas em locais proibidos, como os acima citados, devendo comprovar as medidas adotadas por meio de fotografias.

 

Descumprimento e multa

Caso descumpra as obrigações assumidas no TAC, o supermercado estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3 mil por câmera mantida em local irregular, além de R$ 500 por dia em que o equipamento permanecer nessa situação.

 

Fique ligado!

Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?

Veja como é simples!As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas:

• Pela internet (Sistema de Denúncia);
• Pelo telefone 0800-702-3838 (das 9h às 17h);
• Pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país.

 

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