Analisar riscos de máquinas e equipamentos é um dos ajustes assumidos por empresa

Escrito por 26 Mai 2025.

Essa e outras medidas estão previstas em TAC firmado entre cerâmica e MPT

Divinópolis (MG) – Uma empresa do ramo de cerâmica, localizada na região centro-oeste de Minas Gerais, firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), após ser denunciada por irregularidades trabalhistas. O procedimento iniciado pelo MPT apurou questões relacionadas ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

As obrigações assumidas pela cerâmica

A empresa assumiu quatro obrigações para aumentar o nível de proteção aos empregos atuais e futuros. Assim, ela deve elaborar uma análise dos riscos das máquinas e equipamentos, observando o disposto na Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), do Ministério do Trabalho e Emprego. E especificamente nesse caso, precisa também adequá-las em relação à instalação de proteção ou sistemas de proteção nas zonas de perigo.

Há também previsão de medida sobre trabalho em altura, de modo a registrar nos documentos funcionais dos empregados autorização para o desempenho de tal atividade e a aptidão no atestado de saúde ocupacional, nesse caso, com base na NR-35.

Por fim, o empregador precisa elaborar e implementar projetos elétricos, constando os dispositivos de proteção e aterramento elétrico, de acordo com a NR-10.

Multa por descumprimento do TAC

O TAC prevê ainda multas de R$ 45 mil por cada eventual descumprimento das obrigações pactuadas, as quais poderão ser cobradas após 12 meses da assinatura dos ajustes.

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