Programas de gestão do risco e de controle médico de saúde ocupacional estão previstos em TAC
Empresa se compromete a aumentar a proteção no ambiente de trabalho
Divinópolis (MG) – Um comércio de combustíveis localizado na região centro-oeste de Minas Gerais assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após ser denunciado por acidente de trabalho, devido à queda de telhado. Assim, após realizar procedimento para apurar os fatos, foi possível observar, dentre outros fatores, que o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) não reconheceu o risco de acidente oriundo do trabalho em altura.
As obrigações assumidas pelo comércio
A fim de proteger o ambiente de trabalho e evitar novos acidentes, o empregador assumiu alguns compromissos, dentre eles, o de implementar as medidas previstas no plano de ação do PGR, conforme a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ainda de acordo com tal NR, é preciso executar as recomendações das análises dos acidentes de trabalho.
A empresa deve ainda submeter os trabalhadores às avaliações de saúde ocupacional, como previsto no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), regulado pela NR-7.
Os equipamentos de proteção individual (EPI´s) também foram previstos no TAC, de modo que devem ser fornecidos aos empregados, na forma da NR-6. Alguns dos requisitos são que tal fornecimento seja gratuito, adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Multas previstas
O TAC prevê ainda multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil por eventuais obrigações descumpridas ou trabalhadores prejudicados.
Fique ligado!
E aí, vamos falar sobre algumas medidas preventivas que podem reduzir os riscos de acidente de trabalho?
Inspecionar máquinas e equipamentos diariamente, treinar e capacitar todos os profissionais envolvidos nas atividades de risco, utilizar adequadamente os equipamentos de proteção individual (EPI´s) e coletivo (EPC´s), eliminar os pontos cegos da operação e respeitar os parâmetros normativos e as indicações de uso de todos os equipamentos e máquinas. Além disso deve-se instalar dispositivos de segurança, com botões de parada de emergência e proteções físicas, dentre outas medidas.
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