TAC prevê respeito ao direito de oposição de trabalhadores

Sindicato foi denunciado por frustrar esse direito dos empregados

Juiz de Fora (MG) – Uma denúncia de recusa no recebimento de cartas de oposição à cobrança de contribuição assistencial, fixada em negociação coletiva, foi apurada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O sindicato denunciado foi o dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração, Pesquisa, Beneficiamento de Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Cataguases, Miraí, Itamarati de Minas e Muriaé. Como resultado da atuação do MPT, foi celebrado um termo de ajuste de conduta (TAC), no qual estão previstas algumas obrigações que objetivam proteger a liberdade sindical.

Dessa forma, a entidade deve assegurar o exercício do direito de oposição pelos empregados não sindicalizados nos acordos ou convenções coletivas de trabalho que instituírem contribuições assistenciais ou análogas. Para tanto, deve ser observado o prazo mínimo de 10 dias úteis para o exercício do direito de oposição, o qual poderá ser exercido tanto de forma presencial quanto por correspondência física ou eletrônica.

Ainda no sentido de facilitar o exercício do direito em questão, o sindicato não pode criar dificuldades em receber as manifestações de oposição. Inclusive, deve publicar um edital de reabertura de prazo para o direito de oposição, conforme alguns parâmetros definidos no TAC.

As provas produzidas no procedimento de apuração, segundo o procurador do Trabalho responsável, "demonstram que o sindicato profissional valeu-se de subterfúgios para frustrar o exercício do direito de oposição pelos empregados". Ele ainda complementou que as cartas de oposição foram recusadas, além de a entidade ter até mesmo entrado em recesso no prazo fixado para o exercício de tal direito.

Por fim, o TAC prevê também multas de R$ 10 mil e R$ 1 mil em caso de descumprimento de cada obrigação, bem como por empregado prejudicado, respectivamente.

 

Fique ligado!

Que tal tratarmos um pouco mais sobre o direito de oposição!?

Em 2017, a reforma trabalhista extinguiu o imposto sindical, que representava o valor equivalente a um dia de salário do empregado, repassado aos sindicatos.

Já em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que as entidades sindicais realizassem a cobrança de uma contribuição assistencial, válida, inclusive, para os trabalhadores não-filiados.

Contudo, o trabalhador tem o direito de oposição, ou seja, de se opor e recusar a pagá-la.

 

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