Proteção para trabalho em altura está entre medidas assumidas em TAC
Serralheria foi denunciada após acidente de trabalho fatal por queda de altura
Patos de Minas (MG) – Somente permitir a realização de trabalho em altura mediante a utilização de sistema de proteção contra quedas. Esse foi um dos compromissos assumidos por meio de um termo de ajuste de conduta (TAC) celebrado por uma serralheria localizada em João Pinheiro, região noroeste de Minas Gerais, com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ela foi denunciada por um acidente de trabalho fatal, após a vítima cair de uma altura aproximada de seis metros, quando realizada manutenção em um telhado, sem qualquer supervisão e sem estar conectado a qualquer ponto de ancoragem.
Também está entre as obrigações assumidas, por exemplo, avaliar o estado de saúde dos trabalhadores que exercem atividade de trabalho em altura, conforme a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Planejamento e organização prévia são outros requisitos a serem observados. Ainda de acordo com a NR-7, a avaliação do estado de saúde dos empregados em atividades críticas deve ser incluída no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Outro programa relacionado no TAC é o de gerenciamento de riscos (PGR), ao qual devem ser incluídos os perigos e as possíveis lesões ou agravos à saúde, tal qual determina a NR-1.
Compromisso de combate ao trabalho infantil também está previsto no TAC, de modo que a serralheria não pode contratar trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos para o exercício de trabalho noturno, penoso, insalubre, perigoso, prejudicial à formação moral da criança e do adolescente, além dos integrantes da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).
Dentre os ajustes firmados, há o de multa de R$ 10 mil, dobrada a cada eventual reincidência, por descumprimento dos compromissos ora firmados.
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Vamos falar mais sobre trabalho em altura?
Você já ouviu falar sobre as Normas Regulamentadoras (NR´s), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)? Elas dispõem sobre medidas de segurança e saúde no trabalho, mas por vezes não são observadas adequadamente.
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