Após denúncia, construtora firma TAC para fornecer EPI´s, no sul de Minas

Além da ausência de EPI´s, a denúncia relatou demora no registro dos empregados

Pouso Alegre (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu procedimento para apurar denúncia contra uma construtora localizada em Pouso Alegre, região sul de Minas Gerais. O não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI´s) e a demora para registrar os empregados estão entre as irregularidades denunciadas. Como resultado da apuração, o MPT celebrou um termo de ajuste de conduta (TAC) com a empresa.

Dessa forma, o empregador deve fornecer aos trabalhadores, de forma gratuita, EPI´s em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que é um conjunto de procedimentos e medidas que objetivam identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais e ambientais existentes nos ambientes de trabalho das empresas.

Outro compromisso é o de efetuar o devido registro de seus trabalhadores, anotando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no prazo e nas formas determinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de registrar o Livro de Registro de Empregados. Isso inclui o registro dos que estiverem também em contrato de experiência. As multas rescisórias também devem ser pagas dentro dos prazos previstos em lei.

O TAC prevê que todas as obrigações devem ser cumpridas de maneira imediata. Eventuais descumprimentos sujeitam a empresa a pagar multas de R$ 10 mil por item, acrescidas de R$ 5 mil por empregado prejudicado.

 

Fique ligado!

Você sabe quais são os riscos associados às atividades desenvolvidas na construção civil?

Os trabalhadores da construção civil atuam em uma das áreas mais críticas quando se trata de acidentes de trabalho, já que lidam frequentemente com situações de perigo. São diversos os riscos associados, tais como, choque elétrico, lesões com máquinas e equipamentos, acidentes com objetos em movimento e por quedas, além, é claro, da exposição ao excesso de ruídos.

 

Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?

Veja como é simples! As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas:

• Pela internet (Sistema de Denúncia);
• Pelo telefone 0800-702-3838 (das 9h às 17h);
• Pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país.

 

Leia também!

Aconteceu na PTM de Pouso Alegre...

Candidato a prefeito assina TAC após denúncia de exploração de trabalho infantil, no sul de Minas

Município no sul de Minas assina TAC com MPT após denúncia de assédio moral coletivo

 

--

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Siga-nos no Instagram e no YouTube e saiba mais sobre a atuação do MPT.