Procedimento do MPT apura trabalho proibido de adolescente como entregador e chapeiro
O resultado foi a assinatura de um TAC que prevê o trabalho protegido de adolescentes
Uberlândia (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um procedimento para apurar o relato, em um processo judicial, sobre o trabalho proibido de um adolescente como entregador, em uma bicicleta motorizada, além do exercício de função de chapeiro. Essa atuação resultou na assinatura de um termo de ajuste de conduta com um empregador, na região do Triângulo Mineiro.
Obrigações assumidas pelo empregador
O empregador não pode permitir, tolerar, exigir ou submeter pessoas com idade inferior a 16 anos a qualquer trabalho, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Esse é somente um dos requisitos que devem ser observados em relação à aprendizagem e ao trabalho protegido de adolescentes. Estar matriculado e frequentando uma escola de ensino fundamental ou médio, além de permanecer com bons desempenhos escolares e profissionais são alguns dos demais requisitos para a manutenção do cargo como jovem aprendiz.
A outra obrigação assumida pelo empregador é a de não permitir, tolerar, exigir ou submeter pessoas com idade inferior a 18 anos a trabalhos perigosos, insalubres e àquelas previstas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). A Lista TIP define as atividades de maior risco para a saúde, segurança e moralidade das crianças e adolescentes (saiba mais clicando aqui).
E se o empregador não cumprir as obrigações assumidas?
O TAC prevê ainda pagamento de multa de R$ 10 mil por cada eventual descumprimento das citadas obrigações, ainda que de forma parcial.
Fique ligado!
Quem deve proteger as crianças e adolescentes?
De acordo com a Constituição Federal (CF/88), tanto a família quanto a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, diversos direitos, tais como, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade e ao respeito. Além disso, faz-se necessário ainda livrá-los de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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