Fábrica de laticínios deve proporcionar condições seguras e confortáveis aos trabalhadores

Obrigações foram assumidas perante o MPT, por meio de TAC, no sul de Minas

Varginha (MG) – Implementar medidas adequadas de ventilação, climatização e/ou exaustão na fábrica, visando a reduzir o calor excessivo no ambiente de trabalho e proporcionar condições seguras e confortáveis para os trabalhadores. Esse é um dos compromissos assumidos por meio de termo de ajuste de conduta (TAC), por uma empresa de laticínios, localizada na região sul de Minas Gerais, após ter sido denunciada por irregularidades trabalhistas, incluindo o excesso de calor dentro da fábrica, sem refrigeração adequada.

Nesse caso, está prevista a instalação de um sistema que assegure a exposição ao calor compatível com os limites definidos pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Dentre os relatos denunciados, encontra-se ainda o de excesso de jornadas, que foi constatado durante a investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT), assim como registros de supressão do intervalo para alimentação e descanso.

Dessa forma, a empresa se comprometeu também a se abster de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 horas diárias, salvo justificativa legal. Já em relação aos intervalos, ela deve conceder o mínimo de 11 horas consecutivas entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra, além de, no mínimo, uma hora para repouso ou alimentação, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 horas.

O TAC prevê ainda multas, que podem chegar até R$ 10 mil, por eventuais descumprimentos dos ajustes firmados. Esses valores podem ser revertidos, por exemplo, para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Fique ligado!

Afinal, o que é TAC e qual a sua importância para os trabalhadores?

O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um acordo que o Ministério Público do Trabalho celebra com quem viola direitos trabalhistas coletivos, a fim de adequar a conduta dos investigados, impedir a continuidade da situação ilegal, reparar os danos verificados, compensar os que não possam ser reparados e ainda evitar uma ação judicial, já que é um instrumento preventivo e corretivo. Ele será utilizado quando forem constatadas irregularidades trabalhistas, a fim de que o empregador passe a cumprir a lei. Dentre outros fatores, a importância do TAC está na celeridade com que as violações ou ameaças de lesões aos direitos trabalhistas são resolvidas, de modo a preservar a dignidade no trabalho, bem como evitar a ocorrência de situações mais graves.

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