Indústria deve implementar medidas preventivas no ambiente de trabalho

Exames médicos periódicos estão previstos em TAC

Varginha (MG) – Compromissos relativos ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) fazem parte do termo de ajuste de conduta (TAC) assinado por uma indústria de plásticos, da região sul de Minas Gerais. O TAC resultou da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) após receber denúncia sobre irregularidades no meio ambiente de trabalho.

Além de elaborar e implementar o PCMSO, empresa deve conferir um caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde do trabalho. Isso inclui a realização de exames médicos admissionais, periódicos, bem como de retorno ao trabalho, mudança de função e demissionais. O programa deve ser elaborado nos termos da Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Evitar, avaliar e classificar os riscos ocupacionais originados do trabalho; identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde; além implementar medidas de prevenção são outras obrigações assumidas pelo empregador. Ele deve ainda acompanhar o controle desses riscos ocupacionais.

Por meio do TAC, que possui previsão de multas por eventuais descumprimentos, o MPT busca proteger os atuais e futuros empregados, sobretudo por meio de um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

 

Fique ligado!

Que tal falarmos um pouco mais sobre o PCMSO!?

É um programa obrigatório por parte das empresas empregadoras, que tem como principal objetivo proteger e preservar a saúde dos trabalhadores em relação aos riscos ocupacionais. Estabelecido em 1978, por meio da Norma Regulamentadora n.º 7 (NR-7), ele tem caráter preventivo e engloba o rastreamento e o diagnóstico precoce de possíveis doenças ocupacionais, considerando tanto aspectos individuais quanto coletivos no ambiente de trabalho, determinando que os empregadores desenvolvam e implementem ações para reduzirem acidentes laborais, além de promoverem e preservarem a saúde dos colaboradores.

 

Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?

Veja como é simples! As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas:

• Pela internet (Sistema de Denúncia);
• Pelo telefone 0800-702-3838 (das 9h às 17h);
• Pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país.

 

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