Varginha (MG) - Efetuar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado e quitar integralmente verbas rescisórias em caso de demissão, são algumas das obrigações impostas a EM Neves Distribuidora Eireli, por meio de Ação Civil Pública (ACP) formulada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (PTM-Varginha). A sentença fixa ainda o pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo.
PTM Varginha (MG) – Consegue imaginar uma bolsa gigante onde caiba mais de 1,5 mil quilos de grãos? Isso é um contentor flexível ou big bag. É sobre medidas que possam garantir a segurança de trabalhadores que tem contato com essas big bags que trata um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por uma empresa de armazenamento e comércio de café e outros grãos perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (PTM-Varginha).
PTM Varginha (MG) – Até 7 de agosto, estudantes do curso de Direito poderão se inscrever para o processo seletivo de estágio na Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (PTM-Varginha). Os interessados poderão se inscrever, gratuitamente, pelo site do MPT, preenchendo a ficha de inscrição com as informações solicitadas. Para a confirmação da inscrição, o estudante deverá anexar, de forma digitalizada, no momento da inscrição, os documentos listados no item 3.2 do edital.
Varginha (MG) – Após ser denunciado por não conceder direitos trabalhistas aos seus funcionários e sujeitá-los a condições degradantes, o proprietário de uma fazenda de colheita de café, localizada em Alterosas (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Varginha. Na denúncia foi relatado que as vítimas ficavam em um barraco no qual não havia banheiros e as refeições eram realizadas no terreiro.
PTM Varginha (MG) - Durante operação fiscal, realizada no dia 28 de junho de 2023, em uma fazenda na cidade de Carmo do Rio Claro, a fiscalização do trabalho resgatou 14 pessoas de condições análogas à de escravo. Os trabalhadores vieram da Bahia, não tinham registro em carteira, não receberam EPI e estavam alojados em condições degradantes, o que caracteriza o trabalho em condições análogas a de escravo. A assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), para adequação das condições de trabalho na propriedade, para a safra de 2023 e dos próximos anos, e para responsabilização do empregador, com previsão de reparação dos danos morais individuais e do dano moral coletivo, está em discussão entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o empregador.
