TACs assinados perante o MPT-MG coíbem trabalho infantil em empresas do segmento de comercio
Belo Horizonte (MG) – Após constatação de situação de exploração do trabalho de adolescentes em uma lanchonete, localizada em Araporã (MG), e uma farmácia em Belo Horizonte (MG), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) foram assinados perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
Pelos Termos de Compromisso (TAC), os responsáveis pelas empresas se comprometeram a não contratar ou manter trabalhadores menores de 18 anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, como bem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e a não manter menores de idade exercendo atividades presentes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).
Em caso de descumprimento, os responsáveis deverão arcar com as multas estipuladas em cada Termo.
IC 000210.2022.03.001-4 Araporã (MG)
IC 003288.2022.03.000/5 Belo Horizonte (MG)
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