TACs assinados perante MPT-MG garantem direitos trabalhistas no interior de Minas Gerais

Belo Horizonte (MG) – Após denúncias de trabalhadores obrigados a exercerem suas funções sem os seus direitos trabalhistas em uma construtora de Poços de Caldas (MG) e em duas fazendas localizadas na zona rural de Araxá (MG) e Governador Valadares (MG), três Termos de Ajuste de Conduta (TAC) foram assinados perante o Ministério Publico do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Dentre os compromissos assumidos pelos representantes estão os de absterem-se de admitir ou manter empregados sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico; efetuar o pagamento integral do salário mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido; respeitar a duração normal do trabalho prevista na legislação constitucional e infraconstitucional, abstendo-se de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias; conceder e garantir a efetiva fruição, por todos os empregados, do descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e abster de cobrar dos trabalhadores, ou descontar dos salários, valores referentes a ferramentas, equipamentos e quaisquer instrumentos utilizados no trabalho.

Além disso, deverão fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, com certificado de aprovação, exigindo que os trabalhadores utilizem os equipamentos e orientando sobre o seu uso adequado, substituindo-os, quando desgastados.

Em caso de descumprimento das cláusulas, os valores das multas podem chegar em até R$20 mil.

IC 000153.2022.03.009/1 Poço de Caldas (MG)

IC 000190.2022.03.004/7 Araxá (MG)

IC 000166.2021.03.006/2Governador Valadares (MG)