TACs assinados perante o MPT-MG asseguram direitos trabalhistas em MG

Belo Horizonte (MG) – Três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) foram assinados perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-MG), a fim de assegurar direitos trabalhistas e combater a falta de segurança no ambiente de trabalho.

Em Sacramento (MG), uma empresa de transporte rodoviário coletivo se comprometeu a não contratar e manter trabalhadores contratados sem o devido registro e anotações em CTPS e a garantir e promover a manutenção periódica adequada nos veículos disponibilizados para o trabalho de seus motoristas.

Em um restaurante localizado em Belo Horizonte (MG), o proprietário deverá conceder aos seus empregados período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas e conceder também, folgas aos domingos, pelo menos uma no período máximo de três semanas.

Um frigorifico em Patos de Minas (MG) deverá elaborar, implementar e executar efetivamente, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Em caso de descumprimento das cláusulas, os responsáveis deverão arcar com as multas estipuladas nos respectivos TACs.

IC 0003951.2021.03.000/7 - Sacramento (MG)

IC 002317.2022.03.000/4 Belo horizonte (MG)

IC 000055.2023.03.004/6 Patos de Minas (MG)

 

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